“Sanções e Penas – A Independência entre as Instâncias Administrativa e Jurisdicional Penal” tem a autoria de Antonio Rodrigo Machado, mestre em Direito, Advogado autuante nas áreas de Direito Administrativo, Constitucional e Penal com ênfase em Legislação Anticorrupção, e prefácio de Sandro Lúcio Dezan.
A obra é apresentada pela Editora Lumen Juris como “resultado de pesquisa sobre a independência entre as instâncias penal e administrativa no julgamento dos mesmos fatos tipificados como crime disciplinar contra agente público. O estudo investigou as razões da vinculação da decisão administrativa sancionadora à penal nas hipóteses de sentença criminal que absolva o réu por negativa de autoria e materialidade e em caso de absolvição por insuficiência de provas no qual prevalece o isolacionismo.
Foram discutidas as espécies de sentenças absolutórias que formam a coisa julgada penal, o princípio ne bis in idem e os elementos que definem a similitude entre os objetos litigiosos dos processos penal e administrativo disciplinar. Para a resolução do conflito entre os princípios do devido processo legal, da presunção de inocência e do respeito à coisa julgada.
Ponto forte da presente obra é a profunda análise da jurisprudência do STF, do STJ e tribunais regionais, o que permite constatar que, apesar do posicionamento majoritário de independência entre as instâncias penal e administrativa, diversos precedentes já vêm aplicando o princípio da proporcionalidade como limitador do arbitrário isolacionismo na aplicação de sanção administrativa.”
Dentre a divisão capitular, destacam-se:
Quanto aos limites da independência entre as instâncias julgadora em face da Unidade Punitiva do Estado, são tratados os seguintes temas.
.A independência entre instâncias no ordenamento jurídico pátrio e seus limites gerais
.Da responsabilidade do servidor público como fundamento das esferas punitivas
.A superioridade da instância penal sobre a decisão administrativa
.Da expansão do direito penal à penalização do direito administrativo sancionador
Com relação ao tema da jurisdição penal à administrativa, coisa julgada e a necessária identificação da similitude dos objetos litigiosos, seguem os subtemas.
.Formação da coisa julgada: as espécies de absolvição no processo penal
.O princípio do ne bis in idem como instrumento de proteção à coisa julgada
.A coisa julgada penal e a delimitação dos seus efeitos
.O objeto litigioso no processo acusatório.
.Elementos de identificação entre os objetos litigiosos do processo penal e do administrativo disciplinar
Quanto ao aspecto de uma releitura da independência entre as instâncias a partir da otimização de princípios constitucionais, coube a seguinte subdivisão.
.Os direitos constitucionalmente assegurados aos acusados em geral e a necessidade de uma ampla aplicação
.O isolacionismo entre as instâncias como ofensa ao princípio da segurança jurídica
.O princípio da proporcionalidade e a releitura da independência entre as instâncias
Por fim, são apresentados os posicionamentos sobre o tema da independência na jurisprudência brasileira inclusive quanto as precedentes e tendências de aplicação de princípios constitucionais, inclusive o da proporcionalidade como limitador do arbitrário isolacionismo na imposição da sanção administrativa.
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MACHADO, Antonio Rodrigo. Sanções e Penas – A Independência entre as Instâncias Administrativa e Jurisdicional Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. 240p.